Acordo de Tratamento de Dados

Última atualização: 14 de setembro de 2026

Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) integra os Termos de Uso do Guia Pronta e regula o tratamento de dados pessoais realizado pelo Guia Pronta em nome do escritório de contabilidade contratante, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Partes e papéis

Controlador: o escritório de contabilidade titular da conta (“Escritório”), que decide quais clientes cadastrar, quais documentos enviar e para quem. Operador: Guia Pronta (“Operador”), que trata os dados exclusivamente conforme as instruções do Escritório e para a prestação do serviço.

2. Dados e titulares

• Titulares: responsáveis e contatos das empresas clientes do Escritório; usuários do Escritório.
• Dados: nome, e-mail, celular, CNPJ e razão social; documentos fiscais (guias, boletos, extratos e notas) e seus metadados (valor, vencimento, código de barras); registros de envio, abertura e confirmação de recebimento; endereço IP nos eventos de protocolo.
• Categorias sensíveis: não são solicitadas. O Escritório não deve enviar dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) pela plataforma.

3. Finalidade e instruções

O Operador trata os dados apenas para: armazenar e entregar documentos aos clientes do Escritório; registrar a prova de entrega (protocolo digital); disponibilizar o portal do cliente; receber documentos enviados pelos clientes; e gerar relatórios ao Escritório. Instruções adicionais do Escritório são dadas pelo uso das funções da plataforma.

4. Obrigações do Operador

• Tratar os dados somente conforme este DPA e as instruções do Escritório;
• Manter medidas técnicas e administrativas de segurança: criptografia em trânsito e em repouso, isolamento por escritório no banco de dados, armazenamento privado com links temporários, controle de acesso e registro de eventos;
• Garantir que pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sujeitas a dever de confidencialidade;
• Comunicar ao Escritório, em até 48 horas após tomar ciência, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares, com as informações necessárias à comunicação à ANPD;
• Auxiliar o Escritório no atendimento a solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade) na medida do possível pela plataforma;
• Ao término do contrato, disponibilizar a exportação completa dos dados e excluí-los em até 30 dias, salvo obrigação legal de retenção.

5. Obrigações do Escritório

• Possuir base legal para o tratamento dos dados dos seus clientes e informá-los conforme a LGPD;
• Cadastrar apenas dados necessários à prestação do serviço contábil;
• Manter suas credenciais seguras e revisar os usuários com acesso à conta;
• Atender às solicitações dos titulares, usando as funções da plataforma quando aplicável.

6. Suboperadores

O Operador utiliza os seguintes suboperadores, que tratam dados sob obrigações contratuais equivalentes: Supabase (banco de dados e armazenamento de arquivos), Vercel (hospedagem da aplicação) e Resend (envio de e-mails). Alterações nessa lista serão comunicadas ao Escritório com antecedência mínima de 15 dias.

7. Transferência internacional

Os suboperadores podem processar dados em servidores fora do Brasil, com garantias contratuais adequadas conforme o art. 33 da LGPD. O envio de e-mails utiliza região no Brasil (São Paulo).

8. Retenção e exclusão

Os arquivos das guias são mantidos pelo prazo do plano contratado (1 ou 5 anos após a competência) e depois removidos automaticamente; registros e protocolos permanecem enquanto a conta existir. Os demais dados seguem a Política de Privacidade.

9. Auditoria

Mediante solicitação razoável e com antecedência de 30 dias, o Operador fornecerá as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA, incluindo a descrição das medidas de segurança adotadas.

10. Vigência

Este DPA vigora enquanto o Escritório mantiver conta ativa no Guia Pronta e sobrevive ao término do contrato no que se refere às obrigações de exclusão e confidencialidade. Dúvidas: privacidade@guiapronta.com.br.